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Passageiro poderá não pagar multa se perder o voo

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Projeto da senadora Rose de Freitas isenta passageiros de multa de cancelamento de passagem aérea por motivo de força maior. O motivo de força maior está relacionado a fatos ou eventos imprevisíveis ou de difícil previsão, que não podem ser evitados e que escapam à vontade do passageiro. Como exemplo : problemas de saúde, acidentes, greves e fenômenos da natureza.

Outra mudança sugerida pelo projeto é a proibição do cancelamento do trecho de volta quando o passageiro não se apresentar no embarque para o trecho de ida (no – show).

Regulamentações oportunas de duas situações polêmicas que já vinham acontecendo na prática em muitas ações no judiciário, trazendo custos e insegurança jurídica para o fornecedor, que dizia uma coisa e para o consumidor que argumentava outra.

É o texto (PLS 444/2018) está em análise na Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Senado.


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perder o vooHugo Gaspar

Advogado no escritório João Alexandre de Vasconcellos Advogados Associados, especialista em Relações de Consumo e Direito bancário.

Colaborador do site: clientebrasil.com.br

hugogaspar@javadvogados.com

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Hugo Gaspar

Advogado no escritório João Alexandre de Vasconcellos Advogados Associados, especialista em Relações de Consumo e Direito bancário.