Em processo judicial impetrado pelo escritório Amarildo Santos Advogados Associados, foi empreendido um mandado de segurança buscando a redução de jornada de trabalho – sem prejuízo salarial – de uma professora da rede Estadual de ensino em Designação Temporária, por quase vinte anos,para dedicar-se aos cuidados de suas duas filhas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O processo foi fundamentado na exigência na Lei Estadual 10.684/2017, alegando que havia solicitado o benefício administrativo, no entanto, não houve resposta até a data da sentença.
De acordo com o advogado especialista em Direito do Magistério, Amarildo Santos entramos com o mandado de segurança por conta da importância em garantir os direitos fundamentais, como o acesso a condições de trabalho compatíveis com as necessidades familiares, especialmente quando se trata do cuidado de pessoas com deficiência. “Esta decisão judicial representa um passo significativo na promoção da igualdade e inclusão, mitigando os desafios enfrentados pelas famílias que lidam com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e garantindo-lhes proteção legal e respaldo judicial”, afirma o advogado.
Amarildo explica que o caso é de suma importância e pode servir de base para diversas famílias que passam por este tipo de questão. “Foi refutada a tese do Estado que esse direito não se aplica para professoras em designação temporária, da mesma forma que o Tribunal decidiu que para gozo deste direito não é necessário regulamentação”, ressalta o advogado.*
A decisão foi proferida pelo Juiz Rafael Murad Brumana em 13 de janeiro de 2022 e confirmada pelo Tribunal de Justiça do ES de forma unânime e, determinou a redução da jornada de trabalho *da servidora*, garantindo-lhe a manutenção de seu salário, tendo em vista a necessidade de cuidados especiais para com sua filha. “Para garantir o cumprimento da decisão, o juiz fixou uma multa diária no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais) em caso de descumprimento por parte da autoridade coatora, representada pelo Chefe do Grupo de Recursos Humanos da Secretaria de Educação do Espírito Santo”, explica o advogado.
O Autismo
O autismo é um conjunto de condições caracterizadas por alteração do comportamento social, da comunicação, da linguagem e por um repertório restrito de interesses e atividades.
De acordo com a Associação dos Amigos dos Autistas do Estado do Espírito Santo (Amaes) uma em cada 36 crianças é autista e existem aproximadamente 70 milhões de autistas no mundo, sendo dois milhões no Brasil (ONU).
(Fonte): https://amaes.org.br/
