A inclusão e a proteção das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm avançado por meio da legislação brasileira, mas muitas famílias ainda desconhecem os direitos que podem transformar a vida de autistas e seus responsáveis. Para esclarecer esse tema de extrema importância, quem traz as principais informações é a advogada Dra. Francini Depolo, especialista em Direito Previdenciário e atuante na defesa de direitos de pessoas com deficiência e seus familiares.
Confira cinco direitos essenciais que todo autista e seus familiares devem conhecer, e saiba como garanti-los:
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
Um dos direitos mais importantes para autistas em situação de vulnerabilidade socioeconômica é o BPC/LOAS. Esse benefício garante o pagamento de um salário mínimo mensal, sem que seja necessário ter contribuído ao INSS. Para ter acesso ao benefício, é preciso apresentar laudo médico que comprove o TEA, comprovar renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo e estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).
É importante lembrar que o BPC/LOAS não dá direito a 13º salário e pode ser suspenso caso a renda da família ultrapasse o limite permitido.
Tratamentos Médicos e Terapias Garantidos
O acesso à saúde também é um direito garantido. Autistas podem receber tratamento gratuito pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de terem cobertura obrigatória pelos planos de saúde para terapias essenciais ao seu desenvolvimento, como ABA (Análise do Comportamento Aplicada), fonoaudiologia e psicoterapia.
Em caso de negativa por parte do plano de saúde, é possível registrar reclamação junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e, se necessário, buscar amparo na Justiça para assegurar o tratamento adequado.
Educação Inclusiva e Sem Cobranças Extras
O direito à educação inclusiva é garantido por lei. Nenhuma escola — pública ou particular — pode recusar a matrícula de um aluno autista ou cobrar taxas adicionais para garantir seu acompanhamento.
A legislação assegura, ainda, o direito a:
- Professor auxiliar em sala de aula, sempre que necessário;
- Adaptação pedagógica de acordo com as necessidades específicas de cada aluno;
- Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede pública.
Casos de recusa de matrícula ou cobranças indevidas devem ser denunciados imediatamente à Secretaria de Educação ou ao Ministério Público.
Transporte Gratuito e Isenção de Impostos
Outro benefício importante é o direito ao Passe Livre Interestadual, que permite a autistas viajarem gratuitamente entre estados, e a isenção de impostos na compra de veículos destinados ao seu transporte.
Autistas podem solicitar isenção de IPI, ICMS e IPVA, garantindo mais acessibilidade e qualidade de vida à família. Para ter acesso ao benefício, é necessário apresentar laudo médico atualizado e seguir os procedimentos do Detran e dos órgãos responsáveis pelo transporte público.
Pensão por Morte: Segurança para o Futuro
Em caso de falecimento dos pais, a legislação brasileira garante que o autista receba pensão por morte de forma vitalícia, sem risco de interrupção ao atingir a maioridade.
Vale lembrar que, caso o autista já receba o BPC, pode ser necessário escolher entre um dos dois benefícios, conforme as regras de acúmulo estabelecidas pela legislação previdenciária.
Informação é Poder: Exerça seu Direito!
Apesar da existência dessas leis e garantias, muitas famílias ainda encontram dificuldades no acesso efetivo a esses direitos. A burocracia e a falta de informação impedem que muitas pessoas consigam exercer plenamente aquilo que lhes é garantido.
Buscar orientação jurídica especializada é um passo essencial para assegurar uma vida mais digna e inclusiva às pessoas com TEA. Afinal, conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir respeito, dignidade e inclusão. A advogada Francini Depolo, com mais de oito anos de experiência exclusiva em Direito Previdenciário, reforça a importância de buscar apoio profissional para assegurar o cumprimento da legislação e evitar que direitos fundamentais sejam negados.
Para mais informações e dicas, acompanhe o trabalho da Dra. Francini Depolo no Instagram: @francini.depolo
