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Outubro é um mês reservado para discutir e disseminar informações a respeito do câncer de mama, uma patologia que atinge milhares de mulheres, diuturnamente, por todo o mundo. E é nesse espirito de informação que vamos abordar os Benefícios pra Pacientes com Câncer, benefícios estes garantidos por lei que garantem tratamentos adequados aos pacientes com câncer, e até mesmo auxílio para o diagnóstico da patologia.

  1. tratamento pelo SUS:

O primeiro Benefícios pra Pacientes com Câncer a ser abordado refere-se ao tratamento das pessoas com câncer. A Lei Federal nº 12.732/12 determinou que os pacientes com câncer tem direito de realizarem o tratamento completo pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e que este tratamento deve ser iniciado em, no máximo, 60 (sessenta) dias após o diagnóstico.

  1. Direito a acompanhante e tratamento fora do Domicilio:

Ainda sobre tratamento, há uma portaria do Ministério da Saúde (Portaria nº 55/99) que garante aos pacientes com câncer o direito a realizar tratamentos pelo SUS em cidades ou estados referência ao tratamento de câncer, ou seja, caso haja um local que seja referência, e este local seja fora de sua cidade ou estado, o paciente poderá receber o tratamento adequado nestes locais. Além do mais, há a possibilidade de que o paciente com câncer leve consigo um acompanhante, e ambos terão as suas despesas custeadas pelo município ou pelo estado, em caso de indicação médica.

  1. Reconstrução mamaria:

No caso de pacientes que sofrem com o câncer de mama, há garantia legal de que a paciente com câncer passe por cirurgia de reconstrução mamária, em virtude de mutilação parcial ou total em tratamento para o câncer. De acordo com as Leis Federais nº 9.797/99 e nº 9.656/98, artigo 10-A, tanto o SUS, quanto os planos de saúde são obrigados a realizar essa cirurgia reparadora.

  1. saque do FGTS:

Além dos tratamentos que a lei garante ao paciente com câncer, há também benefícios da previdência social, como, por exemplo, o saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). A Lei Federal nº 8.036/90, no artigo 20, incisos XIXII e XIV, elenca diversas situações em que trabalhadores, que são acometidos de doenças graves, ou mesmo aqueles que possuam dependentes com doenças graves, podem realizar o saque da quantia que existe em seu FGTS.

  1. Saque do PIS/PASEP

Foi permitido também entre os Benefícios pra Pacientes com Câncer, o saque do PIS/PASEP (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), pela Lei Complementar nº 26/1975, em seu artigo 4º, parágrafo 1º, inciso VI, na ocasião em que o titular da conta ou um de seus dependentes sofrer de neoplasia maligna.

  1. Auxílio-doença:

Aos pacientes com câncer que são filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) possuem garantia legal (pelo artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 8.213/91) ao direito de receber auxílio doença, no caso de estarem incapacitados temporariamente para o trabalho por mais de 15 dias, neste caso, independe o tempo de contribuição do paciente com câncer filiado ao RGPS.

  1. Aposentadoria por invalidez

Importante destacar que a mesma Lei (8.213/91) que versa sobre o auxílio-doença, garante também o direito à aposentadoria por invalidez, quando o paciente com câncer sofre de uma incapacidade definitiva para exercer a sua profissão.

  1. Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria

Um outro Benefícios pra Pacientes com Câncer é o direito, resguardado pela Lei Federal nº 7.713/88, precisamente em seu artigo , incisos XIV e XXI, a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), referida isenção é atribuída aos pacientes que tenham rendimentos provenientes de pensão, aposentadoria e reforma. Para tanto, necessário se faz que o paciente com câncer seja submetido a perícia, através de serviço médico oficial, para que obtenha laudo pericial que comprove a sua patologia.

  1. Quitação do financiamento da casa própria

É possível ao paciente com câncer ver o financiamento de sua casa própria quitado, isso ocorre quando há previsão contratual em cláusula do contrato de compra do imóvel. Referida quitação, geralmente atinge pessoas com invalidez total ou permanente em decorrência de acidente ou doença. Para saber se o paciente possui esse direito, é necessário reler o contrato de compra de sua residência e caso haja clausula nesse sentido, importante é fazer valer o seu direito.

  1. Isenção de IPTU

E por falar sobre moradia, em algumas cidades há previsão legal da isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Um exemplo acontece na cidade de Serra/ES, o artigo 1º, parágrafo único, alínea a, da Lei nº 4.625/2017 prevê a isenção de IPTU para portadores de neoplasia maligna.

Importante destacar que o pagamento do IPTU é regulamentado pelas Leis Orgânicas dos municípios, portanto, cabe aos poderes Legislativo e Executivo de cada cidade a decisão sobre as isenções dos impostos. Inúmeras cidades já aderiram a este benefício.

Urge destacar que o acesso à informação é primordial a todo cidadão, conhecer os seus direitos faz diferença em diversas situações do cotidiano, em todo mês de outubro, discutimos sobre as formas de prevenção e tratamento do câncer de mama, mas há ainda diversos tipos de neoplasia, em que mulheres, homens e crianças são acometidas, por esse motivo é tão importante conhecer os direitos garantidos por lei conferidos aos pacientes com câncer e amenizar assim a angustia dos pacientes e seus familiares, frente a todas as mudanças que enfrentam na luta pela cura.

 

Coworking em VitóriaDra Luana Oliveira Lara

  • Advogada
  • Consultoria Jurídica
  • Família e Sucessões
  • Pós-graduada em processo civil

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