FIM DA ESCALA 6X1 E SEUS REFLEXOS NA PRÁTICA

Fim da escala 6x1: o que muda, até quando adequar e seus impactos 

Agora é oficial: o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141/2026, que põe fim à escala 6x1. A jornada máxima de trabalho passa de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado por semana e sem redução de salário.

É uma mudança grande, que mexe na rotina de empresas e de trabalhadores ao mesmo tempo. Então vamos ao que importa: prazos, deveres de quem contrata e direitos de quem trabalha.

Cronograma de adequação

A transição acontece em etapas:

• Até ~15 de dezembro de 2026 (60 dias da promulgação): escala 5x2 obrigatória (cinco dias de trabalho, dois de descanso) e jornada máxima reduzida para 42 horas semanais.
• Até dezembro de 2027 (14 meses da promulgação): jornada máxima de 40 horas semanais, no limite de 8 horas diárias.
• Empresas terceirizadas que prestam serviço ao Poder Público: regra própria, com prazo de até 12 meses, vinculado ao aditamento do contrato com a Administração.

Se você é empregador

• O salário deve ser mantido. Quem recebia por 44 horas continua recebendo o mesmo valor por 42 e, depois, por 40 horas.
• Acordos e convenções coletivas que preveem 44 horas perdem validade após os 60 dias e precisarão ser renegociadas.
• Revise desde já escalas, controle de ponto, banco de horas e a eventual necessidade de novas contratações. Deixar para dezembro é pedir para o passivo trabalhista bater à porta.

Se você é trabalhador

• Você passa a ter direito a duas folgas semanais e, ao final da transição, a no máximo 40 horas por semana.
• Seu salário não pode ser reduzido por causa da nova jornada. E, como a remuneração se mantém, a base das suas contribuições ao INSS também se mantém, o que é importante para o seu futuro benefício.
• Quem já trabalha 40 horas, de segunda a sexta, não terá nova redução obrigatória.

Vale ficar atento a dois pontos práticos. Primeiro: se a empresa reduzir a jornada e, junto com ela, reduzir o salário ou "ajustar" a remuneração por meio de supressão de adicionais, isso contraria a emenda e pode ser questionado. Segundo: horas trabalhadas além do novo limite passam a ser horas extras — e o controle de ponto é a sua principal prova. Guarde seus registros.

Em resumo

• A escala 6x1 acabou; a regra passa a ser 5x2 e a jornada cai, em etapas, de 44 para 40 horas semanais.
• Há dois prazos principais: 60 dias para a escala 5x2 com 42 horas, e 14 meses para as 40 horas.
• Salário mantido para todos, o que também preserva a base de contribuição previdenciária do trabalhador.
• Empresas precisam revisar escalas e acordos coletivos agora; trabalhadores precisam acompanhar o ponto e a folha.

Ficou com dúvida sobre como a mudança afeta a sua empresa, o seu contrato ou os seus direitos? Cada situação tem particularidades, e a análise individual é o que evita surpresas lá na frente.

Cinara Rocha | Advogados Associados — escritório com atuação central em Direito Previdenciário e em execuções e cobranças de títulos executivos. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.